Durante a sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (11) os deputados estaduais do RS  aprovaram quatro das sete matérias que constavam na ordem do dia, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 255/2016. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 13 de junho. Com a aprovação em segundo turno, segue para sanção do governador. A sessão de ontem (11)  foi a última com votações antes do recesso parlamentar, que inicia na próxima segunda-feira (17) e vai até o final do mês de julho.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas.

Taxa única de serviços judiciais

Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), foi aprovada com 37 votos favoráveis e 15 contrários, o PL 97 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre aumentos na Taxa Única de Serviços Judiciais, adequando a matéria ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016. As alterações preveem ainda a taxação de serviços anteriormente isentos.

Durante o encaminhamento da proposta, usou da Tribuna para manifestou-se contrariamente ao projeto os deputados Gilberto Capoani (PMDB), para quem as novas taxas serão “um saque no bolso do contribuinte gaúcho” em favor do Judiciário. Também manifestaram seus votos contrários os deputados Marcel van Hattem (PP), Tiago Simon (PMDB). Favoravelmente à emenda e ao projeto pronunciou-se, em nome da bancada do PT, o deputado Tarcísio Zimmermann.

Badesul

Com 48 votos a favor e três contrários, também foi aprovado PDL 4 2017, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que aprova a indicação do nome do Senhor Edemar Morel Tutikian ao cargo de Diretor do Badesul, Agência de Fomento vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Guarda externa dos presídios

Em segundo turno, foi aprovada a proposta de Emenda à Constituição (PEC 255 2016) do Poder Executivo, que altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, excluindo das atribuições da Brigada Militar a guarda externa dos presídios. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão de 13 de junho.

Manifestaram-se contrários à proposta, principalmente por não prever quem substituirá ao policiais militares, os deputados Jeferson Fernandes (PT), Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela d’Ávila (PCdoB) e Nelsinho Metalúrgico (PT).

Ênio Bacci (PDT), autor de proposta idêntica em 2016, que previa, porém, câmeras de monitoramento em substituição da guarda externa, manifestou seu voto favorável, apesar da proposta governamental não apresentar alternativa para substituição. Ronaldo Santini (PTB) também disse votar a favor, cobrando do governo, entretanto, a remessa de proposta tratando sobre nova alternativa à atribuição até agora realizada pela BM. Ainda se manifestaram voto favorável os deputados Bombeiro Bianchini (PPL), Marcel van Hattem (PPL) e Juvir Costella (PMDB).

A proposta recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários.

Defesa sanitária animal

Com 53 votos a favor e um contra, foi aprovado o PL 114 2017, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado. O objetivo da matéria é estimular a quitação de débitos referentes às infrações à lei que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal, por meio da concessão de 80% de desconto.

Matérias com votação adiada

Tiveram votação adiada para após o recesso parlamentar, devido à retirada do quórum, as seguintes propostas, cuja votação estava prevista para esta terça-feira:

PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, além da criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é criar a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca de Porto Alegre.

PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.

PL 113 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 13.467, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, a fim de tornar a legislação mais eficaz no que se propõe a salvaguardar a condição sanitária dos rebanhos, patrimônio social e econômico do Estado.