A adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está nas mãos dos 55 deputados estaduais. O governo gaúcho protocolou, nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Estado a aderir à proposta da União de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira.

O governo do Estado também encaminhou aos deputados três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que retiram a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Cada PEC trata de uma empresa.

As quatro matérias foram remetidas à Assembleia em regime de urgência e, por isso, devem ser apreciadas antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro.

Três anos sem pagar a dívida com a União

De acordo com a assessoria de comunicação do governo do Estado, a principal vantagem do RRF é que o governo gaúcho ficaria três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, sendo possível prorrogar esse benefício por mais três anos. “Considerando apenas a carência entre 2018 e 2020, cerca de R$ 11,3 bilhões deixariam de sair dos cofres do Rio Grande do Sul, segundo cálculo da Secretaria da Fazenda (Sefaz). É um dinheiro que poderia, assim, ser usado para evitar atrasos na folha de pagamento e em investimentos em áreas essenciais, como Segurança Pública, Saúde e Educação”.

Hoje, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “Na prática, estamos pedindo aos deputados uma oportunidade histórica de buscar o equilíbrio financeiro do RS, que foi perdido ano após ano, durante quatro décadas. Não se trata de vender ilusões ou falsas expectativas. O regime não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite. Mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirmou.

Déficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, destacou que a adesão ao RRF é a única forma de garantir governabilidade ao Estado pelas próximas duas décadas. “Estamos encaminhando hoje porque queremos tempo para o debate com a sociedade e os deputados. Se o Rio Grande não aderir ao regime, chegará a 2020 com um déficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões”, lembrou. Outro ponto positivo, de acordo com o governo do Estado, é a possibilidade de obter novos financiamentos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje o RS não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Protesto

Servidores contrários a federalizar ou privatizar as instituições ocuparam a área externa da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira. O deslocamento ocorreu logo após o vice-governador José Paulo Dornelles Cairoli, acompanhando de outros integrantes do governo entregaram o texto contendo as medidas propostas para acabar com a crise financeira do Estado.

Logo após o anúncio, um grupo de servidores iniciou uma vigília na praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. Integraram a vigília funcionários da TVE e FM Cultura, Companhia Riograndense de Mineração (CRM), Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).