A Assembleia Legislativa voltou, nesta segunda-feira (29), ao plenário para votar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Porém, neste primeiro embate de 2018 entre oposição, contrária à adesão do Rio Grande do Sul ao regime proposto pela União, e governo do Estado, deu oposição.

Nenhuma das quatro propostas do governo do Estado foi votada durante a sessão extraordinária. Uma hora e meia após seu início, a sessão foi encerrada por falta de quórum, já que apenas 26 deputados registraram sua presença em plenário. Uma nova sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), para as 14h desta terça-feira (30). Com isso, os deputados devem votar o projeto antes do fim do recesso, que termina em 6 de fevereiro.

Do lado de fora do prédio da Assembleia Legislativa, servidores que protestam contra o pacote, que prevê a privatização de estatais, comemoraram o encerramento.

Ordem do dia

Antes do início da ordem do dia, o deputado Vilmar Zanchin (PMDB) utilizou a tribuna para uma comunicação de liderança. Ele defendeu a aprovação dos quatro projetos em pauta, destacando que sua bancada votaria favoravelmente às propostas de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União e de mudanças na Constituição Estadual para que a CEEE, CRM e Sulgás possam ser federalizadas ou privatizadas sem a necessidade de um plebiscito.

A primeira proposta em discussão foi o próprio requerimento de convocação do governador. Deputados da oposição argumentaram que não haveria necessidade do Executivo convocar a Assembleia nos últimos dias do recesso parlamentar, já que na quinta-feira (1º) começa o ano legislativo. Também criticaram a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União.

"Trata-se de uma proposta de um governo golpista de Brasília para um governo incapaz que não tem a grandeza do povo do Rio Grande do Sul. Se tivesse a grandeza do povo gaúcho, este governo jamais aceitaria este Regime de Condenação Fiscal", declarou o deputado Tarcísio Zimmermann (PT). Na mesma linha, manifestaram-se a deputada Stela Farias (PT) e os deputados Jeferson Fernandes (PT), Enio Bacci (PDT), Juliano Roso (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).

Estratégias

Sartori convocou sessão para segunda, terça e quarta-feira. O regime extraordinário permite que as três propostas que tramitam na Assembleia - uma para cada estatal - sejam apreciadas em sequência pelo plenário.

A adesão ao regime de recuperação fiscal prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com a projeção da Secretaria da Fazenda, a renegociação representa alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos, dentro e fora do Brasil.

Na pauta estavam o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.