O cidadão que navegar pelo Portal Transparência do governo do Estado nesta segunda-feira (16), data em que se comemora os quatro anos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), notará muitas diferenças. Desde junho do ano passado, quando o governador José Ivo Sartori divulgou pela primeira vez a remuneração nominal dos servidores do Executivo, houve avanços para facilitar e qualificar o acesso aos dados.

 

 

Atualmente, a pesquisa pode ser feita por nome, independente do órgão de atuação e com atualização mensal. Também é possível exportar as informações para planilhas, permitindo o cruzamento de dados. Na nova versão disponível da Secretaria da Fazenda, estão identificadas as verbas indenizatórias, ou seja, pagamentos que se constituem em benefícios temporários, como abonos de permanência, férias, parcelas indenizatórias ou por decisões judiciais. Esses pagamentos são representativos e, em muitos casos, eram publicados de forma agregada ao montante do pagamento mensal. Por esse motivo, alguns servidores ficavam “acima do teto constitucional”.

De acordo com o subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Marcus Vinícius Berthier Góes, a individualização de todas as parcelas facilita a identificação do gasto total com a remuneração e outras parcelas. “Estamos num processo permanente de aperfeiçoamento, qualificando ainda mais as informações ao cidadão e nos adequando à Lei nº 14.827, proposta pelo governo para ampliar o controle social”, explica Góes.

Góes destaca ainda que a rede de Gestores Centrais e Locais da LAI composta por mais de 200 servidores do Executivo tem sido qualificada, a fim de operacionalizar o procedimento do serviço de informação em todos os órgãos do Executivo. Nos quatro anos, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebeu mais de 9 mil demandas no site www.centraldeinformacao.rs.gov.br. Os pedidos mais frequentes estão relacionados a informações sobre educação, segurança, gastos públicos e saúde. Para todas as demandas o prazo de resposta, previsto na legislação, é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, desde que justificado e cientificado o requerente. 

Nesse período, houve aproximadamente 512 reexames submetidos ao julgamento das autoridades máximas dos órgãos demandados e mais de 50 recursos julgados pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa para questões pertinentes à LAI no estado.

Atualmente, não há nenhuma demanda sem resposta no Executivo. “Na atual gestão, foram implementados importantes avanços, como a Lei da Transparência, aprovada por unanimidade na Assembleia, e a constituição da Comissão de Ética Pública, que julga denúncias feitas por cidadãos contra altos gestores da administração”, exemplifica. 

AVANÇOS DA TRANSPARÊNCIA NO GOVERNO SARTORI:

- Servidores que atuam na transparência foram qualificados, e o sistema foi aperfeiçoado;

- 3 de junho de 2015: Pela primeira vez, o governo publicou a remuneração nominal dos servidores do Executivo;

- 12 de junho de 2015: Também de forma inédita, foram publicadas as remunerações de empresas públicas: Badesul, Corsan, Cesa, Corag, Sulgás, EGR, CEEE, Procergs, Ceasa e CRM;

- Atendimento presencial: Outra novidade foi a inauguração, há um ano, de um posto de atendimento presencial no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre, onde, das 8h30 às 18h, ininterruptamente, o cidadão pode obter orientações quanto à utilização da ferramenta eletrônica para pedidos de informações via LAI, fazer denúncias, sugestões e reclamações relativas a serviços do Executivo, por meio da Ouvidoria Geral do Estado;

- 20 de agosto de 2015: O Portal Transparência passou a publicar em separado verbas indenizatórias. Foi possível identificar pagamentos que se constituem em benefícios temporários aos servidores;

- 21 de agosto de 2015: O sistema Denúncia foi regulamentado pelo Decreto nº 52.526. O sistema permite que irregularidades na Administração Pública Estadual sejam denunciadas pelos cidadãos e apuradas pela Administração;

-  Dezembro de 2015: A Assembleia aprovou o Projeto de Lei 478/2015, do Executivo, que qualifica e amplia o acesso às informações públicas no poder público gaúcho, com três pontos principais: divulgação mensal da remuneração dos servidores; individualização das parcelas de caráter indenizatório por todos os poderes e entes e definição de padronização por todos os poderes e entes;

 4 de Janeiro de 2016: foi sancionada a Lei n° 14.827/16, Lei da Transparência;

- 27 de abril de 2016: A Comissão de Ética Pública foi constituída. Prevista em Lei desde 2008, juntamente com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, a Comissão está agora, em atividade, com a função de apurar as condutas de agentes da alta administração, entre eles secretários estaduais, adjuntos e dirigentes de órgãos;

- 16 de maio de 2016: Aniversário da Lei de Acesso à Informação, quando o Executivo contabiliza diversos avanços na transparência para se adequar à nova Lei Estadual. Entre as novidades, os dados da remuneração dos servidores podem ser pesquisados e exportados para cruzamento de informações, conforme previsto na Lei Federal. 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

- Foi regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012;

- Desde a sua regulamentação o estado do Rio Grande do Sul contabilizou mais de 9 mil solicitações de cidadãos. Atualmente, todas estão respondidas ou em fase de busca das informações (dentro do prazo legal);

- Os pedidos podem ser encaminhados pelo site www.centraldeinformacao.rs.gov.br ou por intermédio de atendimento presencial no andar térreo do Centro Administrativo do Estado;

- No Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal, o Rio Grande do Sul recebeu nota 9,0, quarta melhor posição entre todos os estados. A nota ratifica a importância das melhorias nos mecanismos de transparência e a confiabilidade das informações disponíveis para a consulta pública no Portal Transparência RS.