A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2016 (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até o dia 31 de maio. São obrigados a fazer a entrega, os empresários individuais optantes pelo SIMEI em algum período do ano de 2015.

A declaração é simples e deve ser feita pela Internet no Portal do empreendedor, em www.portaldoenpreendedor.gov.br. No momento de declarar é necessário informar o faturamento no ano anterior; quanto foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos e ainda se o microempreendendor possui algum empregado.

O empresário que se encaixa nesse sistema que não fizer a declaração até o próximo dia 31 de maio terá que pagar multa e ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.

Em Erechim são mais de quatro mil MEIs de acordo com informações da prefeitura de Erechim. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Erechim, Tales Manhabosco, destaca que a Declaração mantém o MEI em dia com a documentação da empresa. “O Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. É simples, não tem custo e esta declaração garante que a empresa está em dia com o Simples Nacional, certidões negativas e poderá participar, inclusive, de licitações públicas”, declara.

Para outras informações o empresário pode entrar em contato com o Sebrae pelo número 0800 570 0800, ou com a Receita Federal pelo Receitafone, número 146.