Desde ontem (18) pode ser consultado e emitido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - base de dados federal, gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com informações das áreas públicas e privadas.

Em Erechim

No município de Erechim, os interessados podem se dirigir à Secretaria da Fazenda diretamente no Departamento de Cadastro Imobiliário, na Avenida XV de Novembro, 175, Centro, ou contatar pelo telefone: 3520 7035. Outra maneira de ter acesso aos serviços de atualização, novo cadastro e obtenção de guias, é comparecer às sedes do Sindicato Rural e Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que são postos representantes do Incra. Para os associados o encaminhamento não tem custo e é interessante apresentar o certificado do ano passado.

É necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto.

Também é possível acessar o banner indicativo no site do Incra ou diretamente no endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou baixar o aplicativo “SNCR Mobile” para uso em dispositivos móveis, como tablets e celulares.

Importância

O CCIR é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou realizar outras ações em relação ao imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Sem a apresentação do certificado, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária. O CCIR é obrigatório, ainda, para o produtor solicitar transferências, empréstimos ou financiamentos em instituições financeiras.