O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, altera a legislação que disciplina as edificações na área urbana do município. A principal mudança é a revogação da exigência de distância mínima de 500 metros entre postos de abastecimento de combustíveis de Erechim

A nova redação (aprovada esta semana) revoga item de lei de 2019, que estabelecia que os postos deveriam manter entre si uma distância mínima de 500 metros, medida pela linha de menor percurso entre os lotes pelo sistema viário.

Regra antiga restringia atividade econômica

A Prefeitura argumenta que a regra representava uma restrição à atividade econômica quando baseada exclusivamente na distância entre estabelecimentos. De acordo com o Executivo, a alteração busca adequar a legislação municipal aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal.

Sustenta que a exigência de afastamento entre estabelecimentos da mesma natureza pode limitar a concorrência e restringir o acesso de novos agentes econômicos ao setor. Com a mudança, a legislação municipal passa a privilegiar a análise das características específicas de cada imóvel, do zoneamento urbano e do cumprimento das normas técnicas aplicáveis.

Retirada de distância não flexibiliza exigências

O texto aprovado relata que a retirada da distância mínima não representa flexibilização das exigências de segurança, proteção ambiental, ordenamento territorial ou licenciamento urbanístico. A instalação e o funcionamento dos empreendimentos permanecem submetidos às normas federais, estaduais e municipais.