A Assembleia Legislativa aprovou, no final da tarde desta terça-feira (29), com 33 votos a favor e 14 contrários, o orçamento do Estado para 2017 (PL 194 2016 do Executivo estadual) que estima a receita total em R$ 62.739.431.383,00. A matéria teve aprovadas 44 emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, além de 78 indicativas a serem encaminhadas ao governo, das 483 recebidas. Naquele órgão técnico do Legislativo, foi relator da matéria o deputado Marlon Santos (PDT).

Da tribuna, o deputado Adão Villaverde (PT) encaminhou a matéria, salientando que o governo não apresenta nenhuma proposta para o Estado crescer, gerar renda e, ainda, criticou o governo José Ivo Sartori por estar desmontando os serviços públicos. “Com este orçamento, o que resta à população gaúcha é suportar por mais dois anos uma gestão em fase terminal, de fracassos”. Também criticaram o governo os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Jeferson Fernandes (PT) e Miriam Marroni (PT).

O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) encaminhou contrariamente ao pedido do líder do governo, Gabriel Souza, que acabou sendo aprovado, de preferência para a votação das 44 emendas com parecer favorável e 78 indicativas, mais o texto original da proposta, deixando, desta maneira, de analisar outras quatro emendas que o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) havia solicitado fossem destacadas para votação em separado.

O deputado Luís Augusto Lara (PTB) justificou o voto favorável de sua bancada lamentando que na proposta orçamentária o governo tenha deixado de lado duas fontes de receitas importantes, ao não ter ingressado na Justiça para cobrar da União os ressarcimentos da Lei Kandir e, também, pela falta de transparência do atual governo com relação aos benefícios fiscais, defendendo a CPI dos Benefícios Fiscais.

Antes da votação do orçamento, no início da tarde, quatro matérias foram aprovadas:

Florestas Plantadas

Com 31 votos favoráveis e 15 contrários foi aprovado o PL 145 2016, do Poder Executivo, com uma emenda do deputado Gabriel Souza (PMDB), dispondo sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus produtos. Conforme a proposta, a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus produtos tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e atenderá à reafirmação da importância da atividade agropecuária e do papel das florestas plantadas na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população rio-grandense e na presença do Estado do Rio Grande do Sul nos mercados nacional e internacional de produtos de base florestal, alimentos e bioenergia.

Da tribuna, manifestaram-se contra a aprovação da matéria, defendendo a retirada do pedido de urgência do governo para votação posterior da matéria, por considerá-la polêmica, prejudicar os pequenos agricultores, esvaziar a Fepam e representar um retrocesso, no que se refere ao desenvolvimento sustentável do meio ambiente, além de que somente beneficiaria a Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor), os deputados Valdeci Oliveira (PT), Adão Villaverde (PT), Jeferson Fernandes (PT), Zé Nunes (PT), Regina Becker Fortunati (Rede),  Altemir Tortelli (PT), Pedro Ruas (PSol), Tarcísio Zimmermann (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Manuela d’Ávila (PCdoB). João Fischer (PP) manifestou-se favoravelmente.

Segurança Pública

Foi aprovado, com 49 votos favoráveis e um contrário, o requerimento (RCE 12 2016) do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais 42 parlamentares, para a criação de uma Comissão Especial para tratar sobre a questão da segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objeto o aumento nos números de infrações penais, em especial homicídios e latrocínios, além da grave crise prisional.

Incentivo na BM

Alterado por uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), foi aprovado, por unanimidade, o PL 183 2016, do Executivo, que fixa em R$ 2.400,00 a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera) estabelecida aos integrantes do Corpo Voluntários de Militares Inativos (CVMI) da Brigada Militar, a partir de 1º de dezembro. A proposta estabelece, também, que o valor do vale-refeição e da etapa da alimentação dos integrantes do CVMI terá como base, exclusivamente, os valores pagos pelo Executivo estadual.

O deputado Gabriel Souza encaminhou a votação favoravelmente. Também encaminharam a proposta os petistas Jeferson Fernandes e Stela Farias.

Prematuridade

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 132 2016, do deputado Ciro Simoni (PDT), instituindo o Dia Estadual da Prematuridade, a ser celebrado em 17 de novembro de cada ano, para proporcionar atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.