Por unanimidade, foi aprovado, no começo da segunda sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL 242 2016), que alterou a Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. O texto original também previa que os serviços atinentes ao Diário Oficial Eletrônico poderiam realizados pela Procergs.

Encaminharam a proposta os deputados Jeferson Fernandes (PT), Manuela d’Ávila (PCdoB), Stela Farias (PT) e Regina Becker Fortunati (Rede).

Por sugestão das deputadas Regina - que defendeu a necessidade de impressão de alguns exemplares do Diário Oficial, por questão de segurança documental - e Manuela d’Ávila, que defendeu a garantia dos serviços pela Procergs, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), apresentou emenda de consenso, nesse sentido, a qual foi aprovada por unanimidade.

Ainda restam 21 projetos para serem deliberados. Do total, 19 são do Executivo e dois do Judiciário.